Pensão alimentícia prisão prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a prisão domiciliar de um homem com o uso de tornozeleira eletrônica em um caso de pensão alimentícia. A decisão é considerada inédita no estado e tramita na 7ª Vara de Família de Belo Horizonte.

A medida foi uma alternativa à prisão civil e prevê algumas restrições. Na decisão, o desembargador Luís Carlos Gambogi da 5ª Câmara Cível determinou que o réu poderá circular somente em um raio de 300 metros ao redor de casa, mesmo assim, para ir à padaria ou à farmácia, por exemplo, e não poderá se afastar entre 19h e 7h.

De acordo com Gambogi, o Código de Processo Civil de 2015 prevê que a prisão civil seja decretada aos devedores de pensão alimentícia. A prisão civil (ao contrário da penal) é específica para casos de dívida de pensão e visa obter um efeito coercitivo, fazendo com que o réu pague os alimentos por medo da pena, que varia de 1 a 3 meses em regime fechado. Se o débito é pago, a pessoa é liberada.

Outras ferramentas podem ser usadas para pressionar o réu, como negativar o nome, inviabilizar negociações e até recolher o passaporte e a carteira de motorista. Essas opções não devem substituir a prisão civil.

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