Congresso tem 229 propostas para mudar Estatuto do Desarmamento

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Prestes a completar quinze anos de validade no fim deste ano, a Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, está no centro de 229 projetos de lei apresentados no Congresso Nacional. A maior parte (103, ou 45% do total) foi apresentada na atual legislatura, iniciada em fevereiro de 2015.

O levantamento foi feito a partir de dados do InteliGov, plataforma de monitoramento da atividade legislativa e inteligência em relações governamentais. Devido a alterações aprovadas pelo Legislativo e portarias do governo federal, a lei que vigora hoje já é uma versão muito mais flexível do que a que entrou em vigor em outubro de 2003.

O ambiente de trabalho passou a ser aceito como local de posse e foram incluídas na lista de autorização novas categorias profissionais, como agente penitenciário. As mudanças também reduziram a burocracia para o porte. Mas a principal alteração está pronta para entrar na pauta da Câmara e reverter, em definitivo, a legislação.

Na prática, o Projeto de Lei 3.722/2012, proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento: para conseguir um certificado de porte de arma de fogo, o cidadão precisaria apenas ser maior de 21 anos, comprovar ocupação financeira lícita e condições técnicas e psicológicas de manusear o equipamento. Hoje, o porte é restrito a poucas categorias profissionais, em especial àquelas ligadas à segurança pública e às Forças Armadas.

O texto que aguarda a posição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para entrar em pauta é uma versão já bem diferente da original, um substitutivo elaborado em 2015 por uma comissão especial que acrescentou elementos de outros 46 projetos em tramitação na Casa. Parada para votação no plenário há 443 dias, segundo o InteliGov, a proposta deve entrar em discussão no Congresso no bojo de outros projetos relacionados ao endurecimento de leis penais.

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