A Prefeitura de Cruz das Almas, sancionou a lei de n° 2778/2021 que proíbe os condenados na Lei de n° 11.340 (Maria da Penha) de terem acesso ao serviço público, bem como participarem de licitações no município. Esta Lei possibilita a ampliação e o fortalecimento da Lei Maria da Penha no enfrentamento a violência contra a mulher, além de inibir crimes como esse em nosso município.

O Projeto

O PL de autoria do vereador Pablo Rezende (PT), dispõe acerca da proibição do acesso ao serviço público, bem como prestar serviços e participar de licitações aos condenados na Lei de n° 11.340 (Maria da Penha). Assim, foi aprovado por unanimidade no dia 23 de agosto de 2021 na Sessão Ordinária da Câmara de Cruz das Almas, o Projeto de Lei que agrega na luta e combate à agressão contra as mulheres. 

Bahia Recôncavo

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